Aviso legal
1. Âmbito de Aplicação da Declaração Legal
A presente declaração legal aplica-se à loja online Craft11llc, que disponibiliza móveis, artigos para a casa e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.
Esta declaração apresenta as informações relativas à entidade responsável pelo website, às obrigações legais aplicáveis à venda à distância, à conformidade dos produtos e aos direitos dos consumidores, de acordo com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.
2. Informações sobre a Entidade Responsável pelo Website
Este site pertence à CRAFT 11 LLC.
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
Morada: 5822 Liverpool Dr, TAMPA, FL 33615, Estados Unidos
EIN: 99-3668586
Telefone: +1 (305) 221-8019
E-mail: info@craft11llc.com
Estas informações identificam a entidade responsável pelo website e permitem aos consumidores contactar a empresa relativamente a encomendas, produtos e questões relacionadas com os seus direitos.
3. Cumprimento da Legislação Aplicável em Portugal e Responsabilidades
Na comercialização de produtos a consumidores em Portugal, a Craft11llc tem em consideração a legislação aplicável ao comércio eletrónico, aos contratos celebrados à distância e à proteção dos consumidores, incluindo as disposições pertinentes da legislação portuguesa e da União Europeia.
O website disponibiliza informações sobre os produtos e os canais de contacto para questões relacionadas com encomendas e serviço pós-venda. As informações apresentadas aos consumidores devem ser claras e corresponder às características dos produtos e às condições efetivas de venda.
A aplicação de requisitos legais específicos depende da natureza dos produtos comercializados e das circunstâncias de cada transação.
4. Marcação CE e Conformidade dos Produtos
Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança e de conformidade que lhes sejam aplicáveis ao abrigo da legislação da União Europeia.
A marcação CE só é aplicável às categorias de produtos abrangidas pelas disposições legais que a exigem. Nem todos os móveis ou artigos para a casa estão sujeitos a esta obrigação. Quando a marcação CE for legalmente exigida, o produto deverá cumprir os requisitos aplicáveis antes de ser colocado no mercado.
As informações relativas à conformidade de cada produto devem corresponder à sua categoria, às normas aplicáveis e à documentação efetivamente disponível. Não se deve presumir que um produto necessita de marcação CE apenas por ser vendido na União Europeia.
5. Informações sobre os Produtos e Responsabilidade
As informações apresentadas na loja online, incluindo dimensões, materiais, cores, características e instruções de utilização, destinam-se a ajudar os consumidores a compreender os produtos antes da compra.
Os consumidores devem consultar a descrição e as especificações de cada artigo antes de efetuarem uma encomenda.
Poderão existir pequenas diferenças de tonalidade decorrentes das definições do ecrã ou das condições de visualização. Qualquer informação sobre dimensões, materiais, composição ou características do produto deverá refletir os dados disponíveis para o artigo correspondente.
Estas informações não limitam os direitos legais dos consumidores em caso de falta de conformidade do produto, informação incorreta ou incumprimento das obrigações legais do vendedor.
6. Direitos dos Consumidores e Direito de Livre Resolução de 14 Dias
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, os consumidores em Portugal dispõem, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
O exercício deste direito deve respeitar os requisitos e os prazos previstos na legislação aplicável. A utilização da embalagem original ou a ausência total de utilização não constituem, por si só, condições absolutas para exercer o direito legal de livre resolução. Poderá existir responsabilidade pela depreciação do produto quando a sua manipulação exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do artigo.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução, cuja aplicação depende das características do produto e das circunstâncias da compra.
Para consultar os procedimentos de devolução e reembolso da loja, visite a nossa Política de Devoluções e Reembolsos. Os procedimentos internos da loja não prejudicam os direitos que a legislação aplicável confere aos consumidores.
7. Resolução de Litígios e Legislação Aplicável
As vendas a consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições legais aplicáveis, incluindo as normas de proteção dos consumidores que não podem ser afastadas por cláusulas contratuais quando a lei assim o determine.
Em caso de divergência relacionada com uma encomenda ou um produto, o consumidor pode contactar a Craft11llc através dos contactos indicados nesta declaração, para que a questão seja analisada.
Quando aplicável, os consumidores podem recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal. A entidade competente poderá depender da natureza do litígio e das regras de competência aplicáveis.
A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada em 2025. Por esse motivo, esta declaração não a apresenta como um canal atualmente disponível para apresentar novas reclamações.
8. Proteção de Dados Pessoais e RGPD
O tratamento de dados pessoais dos consumidores deve respeitar a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.
Os dados pessoais podem ser tratados para finalidades relacionadas com a gestão de encomendas, o processamento de pagamentos, a entrega dos produtos, o atendimento ao cliente e o cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na política de privacidade da loja.
Os titulares dos dados podem, nos termos da legislação aplicável, exercer direitos como o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e a oposição, quando aplicáveis. Para apresentar um pedido ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, podem contactar-nos através de info@craft11llc.com.
As medidas técnicas e organizativas de segurança devem ser adequadas aos riscos associados ao tratamento dos dados. A utilização de HTTPS, de tecnologias de encriptação ou de medidas de segurança relacionadas com pagamentos deve corresponder às configurações e aos serviços efetivamente utilizados no website. Não é feita nesta declaração qualquer afirmação de certificação ou conformidade técnica específica sem confirmação documental.
9. Contactos e Informações Jurídicas
Para questões relativas a esta declaração legal, aos produtos, às encomendas ou aos direitos dos consumidores, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
Morada: 5822 Liverpool Dr, TAMPA, FL 33615, Estados Unidos
E-mail: info@craft11llc.com
Telefone: +1 (305) 221-8019
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).
Entre em contacto connosco por e-mail através de info@craft11llc.com; responderemos em até 24 horas.
O atendimento está sujeito ao horário indicado. Para facilitar a análise do pedido, recomendamos que inclua o número da encomenda quando a questão estiver relacionada com uma compra.