1. Âmbito de Aplicação da Política de Proteção de Dados
A presente Política de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais relacionado com a venda de móveis, artigos para a casa e produtos relacionados através da loja online Craft11llc, destinada a consumidores em Portugal.
Esta política abrange, conforme aplicável, o tratamento de dados necessário para a gestão de encomendas, o apoio ao cliente, a entrega de produtos, a análise da utilização do website e o cumprimento de obrigações legais e fiscais. Poderá também abranger situações em que os dados sejam tratados ou transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nos termos da legislação aplicável.
2. Informações sobre a Empresa Responsável pelo Website
Este site pertence à CRAFT 11 LLC.
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
Morada: 5822 Liverpool Dr, TAMPA, FL 33615, Estados Unidos
EIN: 99-3668586
Telefone: +1 (305) 221-8019
E-mail: info@craft11llc.com
A CRAFT 11 LLC é a entidade responsável pelo website. A identificação do responsável pelo tratamento de dados pessoais deverá ser determinada de acordo com as atividades de tratamento efetivamente realizadas e com as definições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
3. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.
Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente, para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. A recolha de dados deve limitar-se ao que for necessário para essas finalidades, e os dados devem ser mantidos exatos e conservados apenas durante o período adequado.
A base jurídica do tratamento depende da finalidade em causa e poderá incluir a execução de um contrato, o cumprimento de obrigações legais, interesses legítimos devidamente ponderados ou o consentimento do titular dos dados, quando aplicável.
4. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Consoante a utilização do website e os serviços efetivamente disponibilizados, os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
-
Gestão e execução de encomendas: processamento de compras, confirmação de encomendas e acompanhamento dos pedidos.
-
Apoio ao cliente: resposta a perguntas e gestão de solicitações relacionadas com compras e produtos.
-
Logística e entrega: organização da expedição e entrega das encomendas.
-
Funcionamento e análise do website: manutenção das funcionalidades do site e análise da sua utilização, quando aplicável e de acordo com as regras de consentimento exigidas.
-
Cumprimento de obrigações legais e fiscais: conservação de registos e cumprimento das obrigações aplicáveis à atividade comercial.
Os dados tratados e o período de conservação dependem da finalidade concreta e dos requisitos legais aplicáveis.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:
-
Direito de acesso: obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e aceder aos mesmos.
-
Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
-
Direito ao apagamento: solicitar o apagamento dos dados nas situações previstas na lei.
-
Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento nas condições legalmente previstas.
-
Direito de oposição: opor-se a determinados tratamentos quando estejam reunidos os requisitos legais.
-
Direito à portabilidade dos dados: receber determinados dados num formato estruturado e solicitar a sua transmissão, quando o direito seja aplicável.
-
Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.
Os pedidos relativos a estes direitos podem ser enviados para info@craft11llc.com. O exercício dos direitos está sujeito às condições e exceções previstas no RGPD. Quando aplicável, a resposta será dada dentro dos prazos legais.
Os titulares dos dados podem também apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal.
6. Proteção dos Dados de Menores
O website não se destina especificamente a recolher dados pessoais de menores sem fundamento jurídico adequado.
Quando o tratamento de dados de uma criança depender do consentimento para a oferta direta de serviços da sociedade da informação, aplica-se o artigo 8.º do RGPD e as regras nacionais pertinentes. Em Portugal, a idade relevante prevista para esta disposição é, em regra, 13 anos, sem prejuízo das condições e exceções legalmente aplicáveis.
Nos casos em que a lei exija o consentimento ou a autorização de um titular das responsabilidades parentais, serão aplicáveis os requisitos legais correspondentes.
7. Prestadores de Serviços e Terceiros
Para disponibilizar funcionalidades relacionadas com pagamentos, alojamento do website, apoio técnico, gestão de encomendas ou entrega de produtos, poderá ser necessário recorrer a prestadores de serviços externos, quando estes serviços sejam efetivamente utilizados.
Quando atuem como subcontratantes nos termos do RGPD, esses prestadores deverão tratar os dados pessoais de acordo com as instruções documentadas do responsável pelo tratamento e com as obrigações contratuais e legais aplicáveis, incluindo as medidas de segurança adequadas.
A comunicação de dados a terceiros deverá limitar-se ao necessário para a finalidade correspondente e respeitar os requisitos legais aplicáveis.
Em caso de violação de dados pessoais, serão cumpridas as obrigações de notificação e comunicação previstas no RGPD, quando aplicáveis.
8. Transferências de Dados para Fora do Espaço Económico Europeu
A CRAFT 11 LLC está estabelecida nos Estados Unidos. Dependendo dos serviços utilizados e das operações realizadas, determinados dados pessoais poderão ser tratados ou transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
Quando uma transferência internacional estiver sujeita às regras do capítulo V do RGPD, deverá existir um mecanismo de transferência válido nos termos legais aplicáveis. Este poderá incluir uma decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outro mecanismo permitido pelo RGPD, conforme as circunstâncias da transferência.
As medidas técnicas e organizativas adequadas serão determinadas de acordo com a natureza dos dados, os riscos envolvidos e os serviços utilizados. A aplicação de um mecanismo específico, incluindo cláusulas contratuais-tipo ou medidas adicionais de segurança, deverá ser confirmada de acordo com as transferências efetivamente realizadas.
9. Conservação e Segurança dos Dados
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos períodos de conservação exigidos por lei, incluindo obrigações contabilísticas e fiscais.
No final do período aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados quando tal seja adequado e legalmente permitido, salvo quando exista outra obrigação legítima de conservação.
Devem ser adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, tendo em conta a natureza do tratamento e os riscos envolvidos.
10. Autoridade de Controlo e Consequências do Incumprimento
Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo responsável por supervisionar a aplicação das regras de proteção de dados pessoais, dentro das suas competências legais.
O RGPD prevê diferentes medidas corretivas e sanções administrativas em função da natureza da infração e das circunstâncias do caso. Para determinadas infrações, as coimas podem atingir 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual mundial total do exercício financeiro anterior, consoante o montante mais elevado, nos termos do artigo 83.º do RGPD.
A aplicação de uma sanção concreta depende da infração em causa, dos critérios legais aplicáveis e da avaliação da autoridade competente.
11. Contactos e Pedidos Relacionados com os Direitos dos Titulares dos Dados
Para questões sobre esta política ou para apresentar um pedido relacionado com os seus dados pessoais, poderá contactar-nos através dos seguintes dados:
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
E-mail: info@craft11llc.com
Telefone: +1 (305) 221-8019
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).
Entre em contacto connosco preferencialmente por e-mail através de info@craft11llc.com. Procuramos responder às mensagens no prazo de 24 horas, durante o horário de atendimento. Os pedidos relativos aos direitos previstos no RGPD serão tratados dentro dos prazos legais aplicáveis.