Termos do serviço
1. Âmbito de Aplicação das Condições Gerais de Utilização
As presentes condições gerais aplicam-se à utilização da loja online Craft11llc e à venda de móveis, artigos para a casa e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.
Ao utilizar o website, o utilizador deve respeitar estas condições e a legislação aplicável. A realização de uma encomenda está igualmente sujeita às informações sobre o produto, aos preços, às condições de entrega e às políticas aplicáveis apresentadas durante o processo de compra.
Estas condições não limitam os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa e da União Europeia.
2. Informações sobre a Empresa
Este site pertence à CRAFT 11 LLC.
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
Morada: 5822 Liverpool Dr, TAMPA, FL 33615, Estados Unidos
EIN: 99-3668586
Telefone: +1 (305) 221-8019
E-mail: info@craft11llc.com
Estas informações identificam a empresa responsável pela loja online e permitem aos consumidores contactá-la para questões relacionadas com o website, os produtos e as encomendas.
3. Formação do Contrato e Confirmação da Encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deve selecionar os produtos pretendidos, indicar os dados necessários para a encomenda e confirmar as informações apresentadas antes de concluir o processo de compra.
Após a submissão da encomenda, o cliente poderá receber uma confirmação por e-mail. A confirmação de receção da encomenda não significa necessariamente que esta já tenha sido expedida.
A aceitação da encomenda e a formação do contrato dependem das condições apresentadas durante a compra e das comunicações enviadas pela empresa.
Em caso de indisponibilidade de um produto ou de erro evidente nas informações apresentadas, a empresa contactará o cliente para esclarecer a situação e, quando aplicável, proceder ao cancelamento e ao reembolso dos valores pagos. Os direitos legais do consumidor serão respeitados.
4. Preços e IVA em Portugal
Os preços apresentados na loja destinam-se ao mercado português e devem indicar claramente os impostos e os custos aplicáveis antes da conclusão da compra.
A taxa normal de IVA em Portugal continental é de 23%. Contudo, a taxa aplicável pode variar em função da localização da entrega, da natureza do produto e do regime fiscal aplicável. A Madeira e os Açores têm taxas de IVA diferentes das de Portugal continental.
O preço total apresentado antes da confirmação da encomenda deve incluir os impostos e os encargos obrigatórios aplicáveis, bem como os custos de envio que sejam devidos e ainda não estejam incluídos no preço.
Qualquer custo adicional aplicável deve ser comunicado ao consumidor antes de este concluir a compra.
5. Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados na página de finalização da compra.
Quando disponibilizados no checkout, os clientes poderão utilizar cartões bancários, incluindo Visa e Mastercard.
O processamento dos pagamentos depende dos serviços de pagamento utilizados pela loja e das condições aplicáveis a cada transação. Os clientes devem verificar o valor total e os dados da encomenda antes de confirmar o pagamento.
As informações sobre os métodos de pagamento efetivamente disponíveis devem corresponder às opções apresentadas no website.
6. Prazo de Processamento das Encomendas
Após a confirmação do pagamento, as encomendas são normalmente processadas no prazo de 1 a 3 dias úteis.
O processamento pode incluir a verificação dos dados da encomenda, a preparação dos produtos, a embalagem e a organização da expedição.
O prazo de processamento é distinto do prazo de transporte. O tempo total de entrega depende também do transporte e da distribuição até à morada indicada pelo cliente.
Se ocorrer uma situação que possa afetar significativamente o processamento, o cliente poderá contactar o apoio ao cliente para solicitar informações.
7. Transportadoras e Serviços de Entrega
A entrega poderá ser realizada por transportadoras internacionais ou por serviços de distribuição local, de acordo com o percurso logístico e a disponibilidade do serviço.
A transportadora responsável poderá variar consoante a origem da expedição, o destino e as condições logísticas da encomenda.
O nome da transportadora e os dados de acompanhamento serão disponibilizados quando estiverem disponíveis. Não é garantida a utilização de uma transportadora específica em todas as encomendas.
8. Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, os consumidores em Portugal dispõem, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão dentro do prazo legal e seguir as instruções de devolução aplicáveis.
A embalagem original e a ausência total de utilização não constituem, por si só, condições absolutas para exercer o direito legal de livre resolução. No entanto, o consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução, consoante a natureza dos bens e as circunstâncias da compra.
Para obter informações sobre o procedimento de devolução e reembolso, contacte info@craft11llc.com e consulte a política de devoluções e reembolsos publicada no website.
Os direitos legais dos consumidores em caso de falta de conformidade dos produtos são independentes do direito de livre resolução.
9. Política de Trocas
Os clientes podem contactar o apoio ao cliente para solicitar uma troca de produto, nomeadamente quando pretendam outro modelo ou artigo.
Os pedidos de troca estão sujeitos à disponibilidade dos produtos e às condições comunicadas pela empresa. Antes de enviar qualquer artigo, o cliente deve contactar-nos para receber instruções sobre o procedimento aplicável.
As trocas comerciais voluntárias não substituem nem limitam os direitos legais do consumidor relativos à livre resolução, à falta de conformidade dos produtos ou a outros direitos previstos na legislação aplicável.
Para solicitar uma troca, contacte info@craft11llc.com, indicando o número da encomenda, o artigo em causa e o motivo do pedido.
10. Custos de Envio de Devoluções e Trocas
Os custos de envio relacionados com devoluções e trocas dependem da natureza do pedido, das condições aplicáveis e da legislação em vigor.
No caso de uma troca voluntária, a empresa informará o cliente sobre os custos de transporte aplicáveis antes de este proceder ao envio do artigo.
No exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo quando a empresa tenha aceitado suportá-los ou não tenha informado devidamente o consumidor de que estes custos lhe caberiam.
Quando os produtos apresentem falta de conformidade, serão aplicadas as regras legais relativas aos meios de reposição da conformidade e aos respetivos custos.
Os custos aplicáveis serão comunicados ao cliente de forma clara, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação de proteção dos consumidores.
11. Garantia Legal e Conformidade dos Produtos
Os produtos vendidos a consumidores em Portugal estão sujeitos aos direitos legais aplicáveis em matéria de conformidade dos bens.
Nos termos do regime português aplicável à venda de bens de consumo, os bens móveis novos estão, em regra, abrangidos por um prazo de responsabilidade legal de 3 anos por falta de conformidade, contado a partir da entrega, sem prejuízo das regras e exceções previstas na legislação.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, conforme as circunstâncias e os requisitos legais, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
A aplicação de cada medida depende da natureza do problema, das condições legais e das circunstâncias concretas.
Os direitos legais não excluem a possibilidade de existir uma garantia comercial adicional, caso esta seja efetivamente oferecida e os respetivos termos sejam comunicados ao consumidor.
Para apresentar um pedido relacionado com a conformidade de um produto, contacte info@craft11llc.com, indicando o número da encomenda, a descrição do problema e, se possível, fotografias relevantes.
12. Propriedade Intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens de produtos, elementos gráficos, logótipos e outros materiais, podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Salvo autorização do titular dos direitos ou permissão prevista na lei, não é permitido reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar comercialmente esses conteúdos de forma não autorizada.
A compra de um produto não confere automaticamente ao cliente direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados no website.
13. Proteção de Dados Pessoais e RGPD
O tratamento de dados pessoais através da loja online deve respeitar a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.
Os dados pessoais podem ser tratados para finalidades relacionadas com a gestão de encomendas, o processamento de pagamentos, a entrega dos produtos, o atendimento ao cliente e o cumprimento de obrigações legais, conforme explicado na política de privacidade.
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer direitos como o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e a oposição, quando aplicáveis. Podem também exercer o direito à portabilidade dos dados nos casos previstos na lei.
Para questões ou pedidos relativos aos dados pessoais, contacte info@craft11llc.com.
As medidas de segurança utilizadas no website devem corresponder aos serviços e às configurações efetivamente implementados. As informações sobre encriptação, segurança dos pagamentos e proteção de dados devem refletir as medidas realmente adotadas pela empresa e pelos respetivos prestadores de serviços.
14. Segurança e Privacidade dos Dados
A empresa deve adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a alteração ou outras formas de tratamento ilícito, tendo em conta os riscos e as obrigações legais aplicáveis.
Os dados pessoais devem ser conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais são tratados, sem prejuízo dos prazos de conservação exigidos por lei ou necessários ao exercício e à defesa de direitos.
Quando deixarem de ser necessários e não existir uma obrigação legal de conservação, os dados devem ser eliminados ou anonimizados de forma adequada.
Para obter informações adicionais sobre o tratamento e a conservação dos dados, consulte a política de privacidade da loja.
15. Responsabilidade e Circunstâncias Excecionais
A Craft11llc compromete-se a tratar as encomendas de acordo com as condições de venda apresentadas e com a legislação aplicável.
A execução de uma encomenda poderá ser afetada por circunstâncias como:
-
Atrasos no transporte internacional;
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Procedimentos aduaneiros, quando aplicáveis;
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Condições meteorológicas adversas;
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Interrupções de serviços de terceiros;
-
Outras circunstâncias excecionais que afetem a logística ou a prestação do serviço.
Quando ocorrer um problema relacionado com uma encomenda, o cliente poderá contactar o apoio ao cliente para solicitar informações e assistência.
Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da legislação aplicável, incluindo os direitos legais dos consumidores relativos à entrega e à conformidade dos produtos.
16. Resolução de Litígios e Cumprimento da Legislação
Em caso de litígio relacionado com uma encomenda ou com a utilização do website, o consumidor pode contactar a empresa através de info@craft11llc.com, para que a questão seja analisada.
Quando não for possível alcançar uma solução por contacto direto, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal, quando aplicáveis. A entidade competente depende das regras legais e da natureza do litígio.
A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada em 2025 e não deve ser indicada como canal atualmente disponível para apresentar novas reclamações.
As presentes condições não prejudicam as normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal e na União Europeia.
17. Alterações às Condições Gerais
Estas condições poderão ser atualizadas quando existirem alterações legais, operacionais ou técnicas relevantes.
A versão atualizada será publicada nesta página, acompanhada da data da respetiva atualização quando aplicável.
As alterações não prejudicam os direitos legalmente adquiridos pelos consumidores nem modificam retroativamente as condições de encomendas já celebradas, salvo quando tal resulte da legislação aplicável ou de acordo válido entre as partes.
Recomenda-se que os utilizadores consultem esta página para conhecer a versão em vigor antes de efetuarem uma nova encomenda.
18. Contactos e Apoio ao Cliente
Para questões relacionadas com estas condições gerais, os produtos, as encomendas, os pagamentos, as entregas, as devoluções ou os direitos dos consumidores, contacte-nos através dos seguintes meios:
Este site pertence à CRAFT 11 LLC.
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
Morada: 5822 Liverpool Dr, TAMPA, FL 33615, Estados Unidos
EIN: 99-3668586
Telefone: +1 (305) 221-8019
E-mail: info@craft11llc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).
Entre em contacto connosco por e-mail através de info@craft11llc.com; responderemos em até 24 horas.