1. Âmbito de Aplicação da Política de IVA e DDP
Esta política aplica-se às encomendas de móveis, artigos para a casa e produtos relacionados vendidos através da loja online Craft11llc a consumidores em Portugal.
O objetivo desta política é explicar o tratamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o modelo de entrega DDP (Delivered Duty Paid — Entregue com Direitos Pagos), quando aplicável, para que os consumidores possam compreender os impostos e os custos associados às suas encomendas antes de concluírem a compra.
2. Informações sobre a Empresa Responsável pelo Website
Este site pertence à CRAFT 11 LLC. Os dados da empresa são os seguintes:
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
Morada: 5822 Liverpool Dr, TAMPA, FL 33615, Estados Unidos
EIN: 99-3668586
Telefone: +1 (305) 221-8019
E-mail: info@craft11llc.com
Estas informações identificam a entidade responsável pelo website e permitem aos consumidores contactar a empresa relativamente a encomendas, pagamentos, impostos e outras questões relacionadas com as compras.
3. Informação sobre a Taxa de IVA de 23% em Portugal Continental
Em Portugal continental, a taxa normal de IVA é de 23%, quando aplicável aos produtos e às operações abrangidos por essa taxa.
Os preços apresentados na loja online devem indicar claramente os impostos aplicáveis. Quando o IVA está incluído no preço apresentado, o consumidor poderá consultar o preço total aplicável antes de confirmar a encomenda.
A taxa efetiva de IVA depende da localização da operação e do enquadramento fiscal aplicável ao produto. Na Madeira e nos Açores, as taxas normais de IVA são diferentes das aplicáveis em Portugal continental.
4. Cálculo do IVA e Transparência dos Preços
A apresentação dos preços e dos impostos deve respeitar as regras fiscais aplicáveis às vendas a consumidores na União Europeia e em Portugal.
Os preços apresentados aos consumidores devem permitir identificar o montante total a pagar, incluindo os impostos aplicáveis e os encargos obrigatórios conhecidos, antes da conclusão da encomenda.
Quando o IVA estiver incluído no preço anunciado, o valor apresentado no processo de finalização da compra deverá refletir essa inclusão. O tratamento fiscal efetivo das encomendas depende das circunstâncias da venda e das obrigações fiscais aplicáveis à empresa.
5. Explicação do Modelo DDP (Delivered Duty Paid)
O modelo DDP (Delivered Duty Paid — Entregue com Direitos Pagos) é um termo comercial utilizado para definir responsabilidades relacionadas com o transporte, o desalfandegamento de importação e os direitos e impostos aplicáveis.
Quando uma encomenda é efetivamente expedida ao abrigo de condições DDP, o vendedor assume as responsabilidades e os custos de importação previstos nessas condições, de acordo com o contrato de transporte e as regras aplicáveis.
A Craft11llc deverá apresentar ao consumidor, antes da confirmação da compra, os custos aplicáveis e quaisquer encargos adicionais que possam ser da responsabilidade do cliente. A indicação de entrega DDP deve ser utilizada apenas quando estiver efetivamente prevista e organizada para a encomenda em causa.
6. Custos Aduaneiros e Responsabilidades
Os direitos aduaneiros, o IVA de importação e os encargos de desalfandegamento dependem da origem dos produtos, da classificação pautal, do valor aduaneiro e do regime de importação aplicável.
Quando as condições DDP forem aplicáveis à encomenda, os custos de importação abrangidos por essas condições serão suportados pela parte responsável, conforme acordado no processo de expedição.
Se existirem custos que não estejam incluídos no preço final ou nas condições de entrega apresentadas ao consumidor, esses custos e a parte responsável pelo respetivo pagamento deverão ser comunicados de forma clara antes da conclusão da compra.
7. Processo Logístico e Desalfandegamento
Após a confirmação da encomenda e do pagamento, o pedido será preparado para expedição de acordo com os procedimentos logísticos aplicáveis.
Quando os produtos forem enviados de fora da União Europeia, poderá ser necessário cumprir formalidades aduaneiras e apresentar documentação de importação. Os documentos e os procedimentos necessários dependem do produto, da origem da mercadoria e do regime de transporte utilizado.
Quando estiver prevista uma entrega ao abrigo das condições DDP, o processo de desalfandegamento deverá ser organizado de acordo com as responsabilidades acordadas para essa expedição.
8. Entrega e Eventuais Custos Adicionais
Os custos de entrega, os impostos e os encargos aplicáveis devem ser apresentados ao consumidor antes da confirmação da encomenda.
Quando uma encomenda estiver efetivamente abrangida por condições DDP que incluam os direitos aduaneiros, o IVA de importação e os encargos de desalfandegamento aplicáveis, esses custos serão tratados de acordo com as condições acordadas para a expedição.
O consumidor deverá consultar as informações de entrega e o resumo final da encomenda antes de concluir a compra, para verificar o preço total e as condições aplicáveis.
9. Transparência dos Preços e dos Impostos
A Craft11llc deverá apresentar os preços e as condições de compra de forma clara, para que os consumidores possam conhecer os custos aplicáveis antes de efetuarem o pagamento.
Quando aplicável, o preço final deverá indicar:
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O preço do produto;
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O IVA aplicável, incluindo a taxa normal de 23% em Portugal continental, quando legalmente aplicável;
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Os custos de entrega;
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Os direitos aduaneiros e os encargos de importação aplicáveis, quando não estiverem já incluídos nas condições de venda.
Quaisquer custos adicionais conhecidos que sejam da responsabilidade do consumidor deverão ser comunicados antes da conclusão da encomenda. O tratamento efetivo dos impostos e dos encargos depende das condições da transação e do regime de importação aplicável.
10. Contacto e Apoio sobre IVA e DDP
Para questões relacionadas com o IVA, os custos de importação, as condições de entrega ou esta política, poderá contactar-nos através dos seguintes dados:
Nome da empresa: CRAFT 11 LLC
E-mail: info@craft11llc.com
Telefone: +1 (305) 221-8019
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).
Entre em contacto connosco preferencialmente por e-mail através de info@craft11llc.com. Procuramos responder às mensagens no prazo de 24 horas, durante o horário de atendimento.